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Termos de uso

Condições gerais de uso do sistema Consulta Já

Consulta Já

Última atualização há um ano

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Consulta Já Softwares LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.798922/0001-00, doravante denominada Consulta Já, gestora do Sistema Consulta Já, acessada pelo site https://consultaja.com e seus subdomínios, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo, a PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como o aceite eletrônico de todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.

Os serviços disponíveis da CONTRATADA, através de acesso no site https://consultaja.com, bem como todos os seus subdomínios e aplicativos para os sistemas operacionais móveis iOS e Android, serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente as condições e seus termos e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do SITE da CONTRATADA.

CLÁUSULA 1ª – DAS DEFINIÇÕES


1.1. São adotadas as definições abaixo para a compreensão e interpretação das obrigações e direitos previstos no presente Termo:

  • ASSINATURA: ato da contratação do Sistema, mediante pagamento de mensalidade, realizada após o CADASTRO, para que o USUÁRIO possa usufruir das funcionalidades do SISTEMA oferecido no PLANO contratado PELO usuário.

  • CADASTRO: ficha cadastral com os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para a utilização do Sistema e dos Serviços da CONTRATADA. Para a utilização das ferramentas disponíveis no SISTEMA da CONTRATADA, o USUÁRIO poderá também ter que efetuar um Cadastro no site do parceiro da CONTRATADA (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos referente aos serviços da CONTRATADA, caso o sistema de pagamento não seja já integrado diretamente com a plataforma da CONTRATADA;

  • SISTEMA: plataforma eletrônica que tem como foco auxiliar no gerenciamento de informações médicas dos pacientes do USUÁRIO, com diversos recursos de controle de consultas, lembretes e reagendamentos, cadastro de pacientes, seus históricos, customização de prontuários, acesso a bulários e a informações sobre doenças, devidamente atualizadas, possui disponibiliza um controle financeiro com ferramentas de faturamento, dentre outras que podem ser adicionadas ao Sistema da CONTRATADA para facilitar a gestão de uma clínica e do cotidiano dos profissionais de saúde, USUÁRIOS da CONTRATADA, que inclui inclusive um serviço terceirizado de envio de SMS e/ou e-mails para os pacientes do USUÁRIO como lembrete das consultas e reagendamentos mediante contratação na página de Planos anexo a este Termo;

  • LOGIN: trata-se do e-mail, informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO, que usará para acessar o SISTEMA e o seu CADASTRO;

  • MENSALIDADE: valor devido pelo USUÁRIO que queira utilizar O SISTEMA, conforme o Plano escolhido pelo USUÁRIO no ato do CADASTRO;

  • SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo USUÁRIO, a qual deverá ser definida pelo USUÁRIO quando do acesso ao SISTEMA da CONTRATADA, sendo que trocas periódicas das SENHAS no período máximo de 60 (sessenta) dias são altamente recomendadas pela CONTRATADA, por questões de segurança. Quando o USUÁRIO quiser recuperar sua senha, a CONTRATADA encaminhará um e-mail para o e-mail cadastrado no SISTEMA para, a partir deste, encaminhar ou gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO;

  • SITE: portal eletrônico da CONTRATADA, localizado no endereço https://consultaja.com e seus subdomínios, por meio do qual o USUÁRIO poderá acessar o SISTEMA e solicitar a disponibilização do mesmo, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprios.

  • TESTE: período gratuito de 07 dias disponível para o USUÁRIO avaliar o SISTEMA oferecido pela CONTRATADA após o CADASTRO SIMPLES. Após o período de TESTE, caso não ocorra a ASSINATURA, o acesso ao SISTEMA será bloqueado automaticamente.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO


2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela CONTRATADA, do referido SISTEMA, destinadas a auxiliar os médicos e outros profissionais de saúde a gerenciar as informações de seus pacientes, além de providenciar uma solução completa de gerenciamento de um consultório, clínica, laboratório, dando acesso a diversas ferramentas, em um linguajar acessível. O USUÁRIO ainda poderá acessar outros conteúdos de apoio, e utilizar diversos serviços oferecidos pela própria CONTRATADA ou por terceiros, parceiros da mesma, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO no SISTEMA. O SISTEMA, portanto, possibilita somente a organização das informações médicas dos pacientes do USUÁRIO, sem intervir no contato, na inserção de ditas informações, procedimentos, medicamentos ou posologias aplicadas, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer informações cadastradas pelo USUÁRIO no SISTEMA.


2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a CONTRATADA estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.


2.3. Nesse sentido, o USUÁRIO desde já está ciente e concorda que ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações médicas e pessoais de seus pacientes no SISTEMA, através de seu LOGIN, o USUÁRIO se responsabiliza única e exclusivamente por todas as informações ali inseridas e deter todas as licenças e/ou aprovações necessárias para a utilização de dito conteúdo inserido.


2.4. A CONTRATADA não é a proprietária ou contratante de serviços adicionais, ofertados por terceiros e/ou parceiros da CONTRATADA, que fazem integração com o SISTEMA DA CONTRATADA, e não guarda nenhuma relação empregatícia com estes, servindo apenas como um intermediário entre as informações inseridas pelos USUÁRIOS no SISTEMA, não se responsabilizando pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações importadas e/ou exportadas de ou por terceiros e/ou parceiros da CONTRATADA. A CONTRATADA se reserva o direito de retirar de sua base de dados quaisquer parceiros e/ou USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé da CONTRATADA, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para o gerenciamento de informações pessoais, médicas e financeiras de seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO no SISTEMA. Portanto, os USUÁRIOS do SISTEMA estão cientes e concordam que se as informações inseridas infringiram alguma norma e/ou regulamento que possa ser aplicável à referida atividade, os USUÁRIOS desde já isentam a CoNTRATADA de qualquer responsabilidade por esta atividade. No entanto, a CONTRATADA ressalta que não terá acesso a quaisquer informações de pacientes e os seus prontuários, cujo sigilo é protegido pela legislação brasileira e pelas resoluções de categoria profissional.


2.5. A CONTRATADA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos terceiros e/ou parceiros com os USUÁRIOS, apesar de tentar evitar quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros. Neste sentido, o USUÁRIO reconhece e aceita que ao importar e/ou exportar e/ou usar/contratar serviços de parceiros e/ou terceiros que possuam serviços de integração com a CONTRATADA, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente de ambas as Partes a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza. Em nenhum caso, a CONTRATADA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros e/ou parceiros da CONTRATADA.


2.5.1. Portanto, em caso de interpelação judicial que tenha como réu a CONTRATADA, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, individualmente ou junto a um parceiro ou terceiro, este USUÁRIO será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, apesar de não figurar como parte nas referidas negociações, o USUÁRIO está ciente e concorda que a CONTRATADA somente terá como forma de proteger o correto uso do SISTEMA e de prover serviços de alta qualidade a exclusão do USUÁRIO do SISTEMA, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique verificado a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo.


2.6. A CONTRATADA facilitará a comunicação entre os USUÁRIOS da mesma clínica e seus pacientes, intermediando a troca de informações no SISTEMA, desde que exista a anuência de cada um dos USUARIOS, mediante o aceite do presente Termo e liberação de compartilhamento dentro do SISTEMA. Tais informações poderão se referir àquelas disponibilizadas no CADASTRO, tais como informações do USUÁRIO e/ou seus pacientes, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para o SISTEMA. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela CONTRATADA para outros USUÁRIOS da mesma conta, para a correta prestação dos serviços pelo SISTEMA.


2.7. Quanto ao pagamento das MENSALIDADES ou qualquer outro serviço adicional, cujo acesso tenha sido feito através do SISTEMA, a CONTRATADA apenas é uma intermediária, pois ele utiliza os meios de pagamentos de Terceiros para efetuar a transação. Neste caso, a CONTRATADA compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso da CONTRATADA, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.


2.8. A CONTRATADA, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição no SISTEMA, buscará retirar de sua base de USUÁRIOS, aqueles que não compactuam com estes princípios.


2.9. As informações coletadas pela CONTRATADA em relação ao uso do SISTEMA poderão ser processadas para o mapeamento do fluxo de uso dos USUÁRIOS no SISTEMA, estatísticas e de informações de mercado.

CLÁUSULA 3ª – DO CADASTRO E USO DO SISTEMA


3.1. Para utilização do SISTEMA, o USUÁRIO deverá acessar o SITE, escolher um dos Planos apresentados e se cadastrar para a habilitação do SISTEMA, informando à CONTRATADA todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF, e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. No ato do CADASTRO no SISTEMA, o USUÁRIO deverá escolher entre os diversos planos, que irão compor a MENSALIDADE, inclusive se o envio de SMS e/ou e-mails para seus pacientes como lembretes estará incluído, a um valor adicional por lembrete enviado. No entanto, caso o USUÁRIO utilize alguns dos serviços adicionais disponíveis no SISTEMA, que não estejam já incluídos na MENSALIDADE do plano escolhido, este pagará uma taxa adicional informada na hora do pedido para disponibilização do novo serviço. O USUÁRIO deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail válido de uso único e exclusivo. Neste sentido, a CONTRATADA não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar o produto ou os serviços disponibilizados no SISTEMA no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1. A CONTRATADA não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus USUÁRIOS no SISTEMA.


3.1.1. O SISTEMA estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, problemas com os data centers, que são terceirizados, casos fortuitos e de força maior, que serão informados previamente mediante comunicado no próprio SITE.


3.1.2. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO do USUÁRIO são de seu uso pessoal e intransferível, razão pela qual a CONTRATADA não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.


3.1.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar a CONTRATADA imediatamente, mediante apresentação da reclamação diretamente à CONTRATADA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.


3.2. A CONTRATADA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a CONTRATADA, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a CONTRATADA poderá suspender o fornecimento de serviços, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela CONTRATADA como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 3 (três) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao SISTEMA bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da CONTRATADA e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.


3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS do SISTEMA, serão de uso confidencial e exclusivo da CONTRATADA e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP, etc.) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas, ou outra Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos do respectivo estado).


3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a CONTRATADA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da CONTRATADA; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do SITE e/ou do SISTEMA e/ou quaisquer da FERRAMENTA; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou e) contenha alguma forma de publicidade ou fim comercial sem a autorização prévia da CONTRATADA.


3.4. O SISTEMA estará disponível apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do SISTEMA, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.


3.4.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas ao SISTEMA por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso do SISTEMA, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade, pelas informações dos menores de idade inseridas no SISTEMA, e caso estes sejam USUÁRIOS, pelo pagamento dos valores da MENSALIDADE.


3.5. O USUÁRIO que tem apelido utilizando no SISTEMA, não poderá guardar semelhança com o nome da CONTRATADA. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A CONTRATADA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.


3.6. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (hum) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO. Para recuperação destes dados pelo USUÁRIO, este deverá respeitar os procedimentos previstos na Cláusula 4.7 abaixo.


3.6.1. Para os USUÁRIOS que permanecem com um CADASTRO ativo e com as MENSALIDADES pagas em dia, a CONTRATADA manterá os dados e informações dos pacientes, atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. Para os USUÁRIOS que realizem o cancelamento de seu CADASTRO, os procedimentos previstos na Cláusula 4.2 abaixo deverão ser seguidos.


3.7. O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a MENSALIDADE cobrada pela CONTRATADA, como remuneração pela utilização da FERRAMENTA, que serão pagos mediante a forma escolhida na página de planos, para habilitação dos serviços para o USUÁRIO.


3.8. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços e do SISTEMA providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela CONTRATADA e por seus parceiros comerciais, divulgadas em seu SITE.


3.9. A CONTRATADA não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a CONTRATADA, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 3.1.1 acima.


3.10. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela CONTRATADA, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.


3.11. O USUÁRIO declara e concorda expressamente com a possibilidade de seu PARCEIRO DE NEGÓCIOS (CONVÊNIO) lhe indicar novos pacientes, dentro dos horários destinados para atendimento dos conveniados, disponíveis em sua agenda. O agendamento será realizado pelo USUÁRIO, sendo que o PARCEIRO DE NEGÓCIOS, efetuará mera indicação.


3.12. Em relação à Cláusula 3.11, o USUÁRIO poderá, caso assim prefira, habilitar o seu PARCEIRO DE NEGÓCIOS a efetuar o agendamento de pacientes diretamente, dentro dos horários destinados e disponíveis em sua agenda para atendimento dos seus conveniados. Para habilitar esta opção, o USUÁRIO deverá realizar seu cadastro com o login e a senha de USUÁRIO.

CLÁUSULA 4ª – DA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO

4.1. Em razão da utilização SISTEMA, o USUÁRIO pagará mensalmente, ou anualmente à CONTRATADA, de forma antecipada, por meio de cartão de crédito, ou qualquer outro meio de pagamento online disponibilizado ao USUÁRIO pela CONTRATADA, o valor previsto na página de planos da CONTRATADA.


4.1.1. Assim que o SISTEMA é contratado, o vencimento ocorrerá no aniversário da data da contratação, realizada no ato de ASSINATURA. Após o ciclo finalizado da primeira MENSALIDADE, o USUÁRIO autoriza desde já a renovação automática da sua ASSINATURA, mediante aceite do presente termo.


4.1.2. Caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática, este deverá comunicar por e-mail ([email protected]) ou diretamente no seu CADASTRO, cancelar ou alterar plano, no SISTEMA, que será efetuado imediatamente a confirmação do pedido, sendo que, se feito após a cobrança da MENSALIDADE, o mesmo só valerá a partir do próximo aniversário, não sendo reembolsada qualquer MENSALIDADE já paga (apesar do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO somente ser bloqueado na data da próxima renovação, que foi cancelada).


4.1.3. Caso o USUÁRIO faça a opção pelo plano anual para usufruir do desconto nas MENSALIDADES, em caso de cancelamento antes do aniversário do CADASTRO, ou seja, anteriormente ao período de 12 (doze) meses, os valores já pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira pró rata.


4.2. Ao cancelar o seu CADASTRO, o USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do último dia de acesso no SISTEMA para exportar os seus dados. Após este prazo, a CONTRATADA não garantirá mais a disponibilidade dos dados do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO tem ciência que, pelo código médico, este possui uma obrigação de manter um backup físico destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços fornecidos pelo SISTEMA.


4.3. Novas ASSINATURAS e/ou novos USUÁRIOS sempre serão contratados pelos valores vigentes na data de contratação, previstos nos planos no SITE do CONTRATADA, e a CONTRATADA ressalta que os USUÁRIOS cadastrados com o perfil de secretárias, gestores são isentos de cobrança pelo uso do SISTEMA.


4.4. Ressalta-se ainda que, no valor da MENSALIDADE contratada, não está contido o custo do serviço de disparos de avisos via SMS excedentes ao oferecido em cada Plano contratado, observando que, ao optar pela contratação excedente deste serviço, o valor unitário de cada SMS é aquele que estará indicado nos Planos de Pacotes oferecidos junto a CONTRATADA. Este serviço adicional, ao contrário da MENSALIDADE, será cobrado no ato da contratação. Os valores poderão sofrer alterações, de acordo com modificações realizadas nas operadoras de telefonia celular.


4.5. A CONTRATADA efetuará 1 (uma) tentativa de cobrança no cartão de crédito informado pelo USUÁRIO. Caso não seja possível efetuar a devida cobrança da MENSALIDADE, o bloqueio do CADASTRO do USUÁRIO será realizado automaticamente.  A CONTRATADA se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.


4.5.1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a CONTRATADA poderá dar a prestação dos serviços por rescindido, bloqueado o acesso ao seu CADASTRO e ao SISTEMA, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 30 (trinta) dias.


4.6. Os valores para utilização e acesso ao SISTEMA, a serem pagos conforme previsto no presente Termo, serão reajustadas automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato do CADASTRO, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO.


4.7. Caso o USUÁRIO não cancele seu CADASTRO, a MENSALIDADE será renovada automaticamente, sempre na data do aniversário da contratação, mesmo que o CADASTRO seja bloqueado por falta de pagamento. Para desbloquear o seu CADASTRO e recuperar as informações do USUÁRIO, este deverá quitar todos os valores pendentes, inclusive pelo período que o CADASTRO ficou bloqueado, para reativar o seu CADASTRO e ter acesso às suas informações.


4.8. Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.


4.9. Após a escolha do plano de pagamento para acesso ao SISTEMA, a CONTRATADA poderá redirecionar o USUÁRIO a um site de Terceiros, parceiros da CONTRATADA, para que este possa se cadastrar, caso ainda não possua cadastro no referido site, e efetuar o pagamento da MENSALIDADE escolhida. Caso o próprio SISTEMA já esteja totalmente integrada algum meio de pagamento digital, o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento da MENSALIDADE escolhida para acesso ao SISTEMA diretamente no ambiente da CONTRATADA. Com a confirmação do pagamento, o acesso ao SISTEMA será processado em até 72 (setenta e duas) horas.


4.9.1. A CONTRATADA, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação ao direito de arrependimento dos serviços adquiridos por USUÁRIOS no SISTEMA, que é de 07 (sete) dias a contar do CADASTRO, a CONTRATADA outorga um período de 30 (trinta) dias de teste gratuito de todas a FERRAMENTA disponíveis no SISTEMA (“Período de Teste”). Qualquer dado que o USUÁRIO inserir na FERRAMENTA e qualquer personalização efetuada neles durante o período de teste irá se perder, permanentemente, a menos que: I - o USUÁRIO adquira uma ASSINATURA, insira os seus dados de cartão de crédito e efetue o pagamento de uma MENSALIDADE, para o mesmo Plano que tenha interesse; ou II - exporte os dados antes do final do Período de Teste. Após 30 (trinta) dias contados a partir do fim do período de Teste, todos os dados do USUÁRIO serão excluídos, independente do ato de exportação, sendo obrigação do profissional da área de saúde manter um backup físico destes arquivos pelo prazo exigido por lei e pelos respectivos códigos de ética e resoluções.


4.9.2. Caso, durante o Período de Teste, ou mesmo logo após o seu encerramento, o USUÁRIO contratar um dos Planos disponíveis no SITE e efetuar o pagamento da MENSALIDADE, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados ao Período de Teste do SISTEMA, nada mais tendo a reclamar da CONTRATADA, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.


CLÁUSULA 5ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO


5.1. A CONTRATADA poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso do SISTEMA, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com a CONTRATADA deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 6ª – DOS SERVIÇOS/PRODUTOS E PRÁTICAS PROIBIDAS


6.1. O SISTEMA poderá ser utilizados para auxiliar o USUÁRIO a organizar melhor as informações de seus pacientes e seus históricos, mediante o LOGIN e SENHA, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO no SISTEMA. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da CONTRATADA, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO no SISTEMA que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a: I - quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade médica ou de outros profissionais de saúde; II - propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; III - cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; IV - conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie; V - conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e os bons costumes; VI - conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; VII - conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da Plataforma ICLINIC, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação; VIII - conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; IX - atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e, X quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, nos códigos de ética médica e de outros profissionais de saúde, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.


6.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas e a CONTRATADA não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no SISTEMA, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. Portanto, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável perante a CONTRATADA ou terceiros, pela transgressão desta regra que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando a CONTRATADA isento de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.


6.2. Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: 

a) manipular os preços dos Planos e/ou informações da CONTRATADA; b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a CONTRATADA e/ou outros USUÁRIOS, por qualquer meio disponível para a comunicação dos USUÁRIOS; 

c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da CONTRATADA ou coletar informações sobre os USUÁRIOS para qualquer finalidade não autorizada; 

d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela CONTRATADA; 

e) criar contas de USUÁRIOS por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e 

f) transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO como USUÁRIO da CONTRATADA, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos USUÁRIOS.


6.3. A CONTRATADA, caso verifique ou suspeite que algum USUÁRIO está violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 7ª - DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELO SISTEMA


7.1. A CONTRATADA utiliza-se da “TECNOLOGIA DE COOKIES” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em Seu SISTEMA para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO no SISTEMA, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso. Vale ressaltar que caso o USUÁRIO realize este bloqueio, a experiência de uso poderá ser comprometida.


7.2. Além das informações pessoais fornecidas, o SISTEMA tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como por exemplo, o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e os websites de referência.


7.3. Conforme já determinado anteriormente, a CONTRATADA não fornecerá as informações do USUÁRIO (e de seus pacientes) a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos já previamente autorizados pelo presente Termo e nos casos onde são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa-fé, a CONTRATADA entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido ao SISTEMA infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança Do SISTEMA, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.


7.4. A CONTRATADA poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da CONTRATADA, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.


7.5. A CONTRATADA deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a CONTRATADA for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a CONTRATADA a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados, desde que sejam embasados em pedidos judiciais.

7.6. As informações anônimas cedidas pelo USUÁRIO, registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais), servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da CONTRATADA e/ou parceiros autorizados. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à CONTRATADA, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações. No entanto, a CONTRATADA ressalta que não terá acesso a quaisquer informações de pacientes e os seus prontuários, cujo sigilo é protegido pela legislação brasileira e pelas resoluções de categoria profissional.


7.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável têm como objetivo fazer com os USUÁRIOS do SISTEMA se relacionem melhor com a FERRAMENTA disponíveis. Informações adicionais coletadas pela CONTRATADA através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: I - comunicar novidades e atualizações. A CONTRATADA ainda pode retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt in; e II - administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais o SISTEMA disponíveis.


7.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os interesses da CONTRATADA.


7.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO, o USUÁRIO o poderá efetuar através do painel de configurações ou mediante pedido aos administradores do SISTEMA pelo e-mail [email protected]


7.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SISTEMA, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

CLÁUSULA 8ª – DAS RESPONSABILIDADES E DO ALCANCE DOS SERVIÇOS


8.1. A CONTRATADA disponibilizará ao USUÁRIO o SISTEMA, conforme o plano que contratou, de acordo com seus interesses. Como a CONTRATADA é uma mera fornecedora online de ferramentas para gerenciamento e consulta de informações médicas, dependerá única e exclusivamente de o USUÁRIO verificar a veracidade das informações, com base em seus conhecimentos pessoais adquiridos, não tendo, portanto, a CONTRATADA como garantir integralmente todas as informações e dados postados em Seu SISTEMA, já que todas as informações são de conhecimento público. No entanto, a CONTRATADA tenta, através de ferramentas de comunicação dos USUÁRIOS, consertar ou verificar todas as informações que são caracterizadas pelos seus USUÁRIOS como erradas ou inexatas. Neste sentido, a CONTRATADA também trabalha como um canal de comunicação com o objetivo de facilitar as interações dos USUÁRIOS com conteúdo de apoio e estudos, portanto o acesso à CONTRATADA e uso de seu SISTEMA não garantirá ao USUÁRIO, em qualquer hipótese, informações de seu interesse.


8.1.1. O USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento e uso do SISTEMA, e não responsabilizará a CONTRATADA pela falta de diligência ao verificar as informações disponibilizadas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Sendo assim, o USUÁRIO, através do aceite do presente Termo está ciente de que não poderá ajuizar nenhuma ação judicial contra a CONTRATADA, caso sofra algum prejuízo de qualquer forma e qualificação, resultante do uso das informações presentes no SISTEMA.


8.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CONTRATADA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no SISTEMA em virtude da internet; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à CONTRATADA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o SISTEMA poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da CONTRATADA.


8.3. O USUÁRIO indenizará a CONTRATADA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no SISTEMA, independente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da CONTRATADA, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.


8.4. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a CONTRATADA, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.


8.5. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CONTRATADA e o USUÁRIO.


CLÁUSULA 9ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA


9.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. No entanto, a CONTRATADA poderá rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa ao USUÁRIO, e este deverá quitar eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitados.


9.2. O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes condições: a) pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços; b) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; c) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da CONTRATADA e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; d) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo.8.6. A CONTRATADA tem como objetivo prover os conhecimentos e as ferramentas necessários para os USUÁRIOS atuarem de forma tranquila em seu dia a dia. Sendo assim, a CONTRATADA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS.

CLÁUSULA 10ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL


10.1. O uso comercial da expressão "CONSULTA JÁ" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis no SISTEMA, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da CONTRATADA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela CONTRATADA.


10.2. Deverá ser expressamente autorizada pela CONTRATADA a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdo do SITE e/ou do SISTEMA, uma vez que o mero uso do SISTEMA pelo USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.


10.3. O SISTEMA poderá linkar o USUÁRIO a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela CONTRATADA. Como não possui controle sobre esses sites, a CONTRATADA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da CONTRATADA para com esses sites e seus conteúdos.

CLÁUSULA 11ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA ARBITRAGEM


11.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a CONTRATADA e/ou quaisquer de seus parceiros enviem aos seus USUÁRIOS mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da CONTRATADA, novidades no SISTEMA, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo SISTEMA ou pelo link do próprio e-mail recebido.


11.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a CONTRATADA poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no SISTEMA, prestados nos termos do presente Termo.


11.3. A CONTRATADA, na condição de tolerância com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a contratada de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.


11.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a contratada poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços do SISTEMA, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.


11.5. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Termo e aos serviços nele contempladas, mesmo após sua eventual rescisão, poderá ser solucionada por arbitragem, condicionada à ratificação dos termos abaixo em compromisso arbitral específico ou outra forma de aceitação expressa a pedido de arbitragem feito por uma das partes.


11.5.1. A arbitragem será realizada de acordo com as regras da Arbitranet (www.arbitranet.com.br), vigentes na data na qual o pedido de arbitragem for apresentado, com aplicação subsidiária da Lei Federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, e do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Na hipótese de a Arbitranet estar inoperante, as partes poderão indicar, de comum acordo, outra câmara arbitral, observando-se o local da arbitragem previsto na Cláusula 11.5.2. O tribunal arbitral deverá ser constituído por 1 (um) árbitro, indicado conjuntamente pelas Partes. Caso não haja consenso das Partes na escolha do árbitro, o árbitro será indicado pelo presidente da Arbitranet.


11.5.2. O local da arbitragem será a cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Brasil, e o idioma da arbitragem será o Português, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.


11.5.3. A decisão dos árbitros será final e vinculante, constituindo título executivo judicial, nos termos do Novo Código de Processo Civil.


11.5.4. Na hipótese de não haver acordo entre as partes e o conflito ser resolvido em Sentença Arbitral, as custas e as despesas decorrentes do procedimento de arbitragem serão suportadas pela Parte vencida.


11.5.5. Da forma mais ampla permitida por lei, o procedimento arbitral e a sentença arbitral deverão ser mantidos em sigilo pelas Partes. Contudo, a violação desta garantia não afetará as previsões deste Termo acerca da arbitragem e da sentença arbitral.


11.5.6. Havendo a aceitação expressa de que trata a cláusula 11.5 acima para o estabelecimento da arbitragem, é garantido às Partes o direito de buscar assistência judicial: I - para obter medidas incidentais protetivas de direitos, anteriormente à instituição da arbitragem, e qualquer ação nesse sentido não poderá ser interpretada como renúncia ao procedimento arbitral; ou II - para executar a decisão dos árbitros, incluindo a sentença arbitral.

CLÁUSULA 12ª – DO FORO


12.1. Caso as Partes optem pela solução do conflito por via judicial ou busquem a assistência judicial para os fins das Cláusulas, elegem desde já como competente o juízo do Foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

CLÁUSULA 13ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS


13.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: 

a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; 

b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso ao SISTEMA; 

c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; 

d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; 

e) em notificar imediatamente a CONTRATADA caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; 

f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; 

g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; 

h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.


13.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.


13.3. Ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO autoriza, desde já e expressamente, o uso gratuito de sua imagem, voz e nome em todas as peças e formas de divulgação de campanhas da CONTRATADA, com ou sem indicação de seu nome, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas.

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